CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a “Política Eu Escolhi Esperar” para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, no âmbito do Distrito Federal, de sorte a contribuir para redução de sua incidência, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a “Política Eu Escolhi Esperar" que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.

Art. 2º A Política de que trata o artigo 1° desta lei será desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e da Educação, com base nas medidas abaixo elencadas, sem prejuízo de outras a serem instituídas:

I - promoção de palestras direcionadas aos profissionais de saúde e educação, voltadas à consecução dos objetivos do programa;

II - exposição e divulgação de material explicativo, destinados aos adolescentes, esclarecendo eventuais causas, consequências e formas de prevenção da gravidez precoce;

III - direcionamento de atividades para o público alvo da política, principalmente os mais vulneráveis;

IV - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 3º As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde - UBS, organizações não governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos previstos no artigo 1º desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei estabelece as medidas para execução da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa alertar a população em geral, mas principalmente os adolescentes, sobre as causas e consequências de uma gravidez precoce.

Um relatório sobre a Situação da População Mundial 2020, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA, denuncia que 1 a cada 4 meninas se relacionam sexualmente antes dos 18 anos no Brasil, um índice de 26%. Tal situação traz como resultado a gravidez precoce que se conecta integralmente com a mortalidade materna.

Mães adolescentes também passam por barreiras como educação, saúde e trabalho, encontrando dificuldades para sua autonomia na fase adulta. O Brasil possui uma taxa de fecundidade entre meninas de 15 a 19 anos de 62 a cada mil bebês nascidos vivos; por ano são mais de 430 mil bebês nascidos de mães adolescentes. O índice é maior que a taxa mundial, que corresponde a 44 adolescentes grávidas para cada grupo de mil, diz um relatório da ONU em abril de 2019.

A ONU defende que as informações sobre a vida sexual, as doenças sexualmente transmissíveis e os métodos contraceptivos sejam repassadas para os adolescentes - tanto os do sexo masculino como do feminino - nas escolas e nos serviços de saúde pública.

Um outro ponto divulgado pela entidade é que a América Latina é a única região do mundo com uma tendência crescente de gravidez entre adolescentes menores de 15 anos.

Também o documento indica que, apesar de a fecundidade total na América Latina ter diminuído nos últimos 30 anos, o mesmo ritmo não foi observado nas gestações de adolescentes.

A gravidez na adolescência pode ter diversas causas. Algumas meninas relatam, inclusive, que a gravidez foi desejada. Entretanto, independentemente das causas e desejos de cada adolescente, fato é que a gravidez precoce é um problema de saúde pública, uma vez que causa riscos à saúde da mãe do bebê e tem impacto socioeconômico, pois muitas das grávidas abandonam os estudos e apresentam maior dificuldade para conseguir emprego.

A mulher grávida precocemente pode apresentar sérios problemas durante a gestação, inclusive risco de morte. Entre os fatores biológicos que merecem destaque, podemos citar os riscos de prematuridade do bebê e baixo peso, morte pré-natal, anemia, aborto natural, pré-eclâmpsia e eclampsia, risco de ruptura do colo do útero e depressão pós-parto.

Dados do Ministério da Saúde mostraram um total de 274 mortes relacionadas com a gravidez em adolescentes em 2004. Essas mortes, além das causas obstétricas, podem estar relacionadas com a tentativa de aborto, comum em adolescentes grávidas. Além da morte das mães, observa-se que a morte infantil é maior em crianças nascidas de adolescentes com menos de 15 anos, quando comparadas com as mulheres com idade entre 25 e 29 anos.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o apensamento do PL nº 2.337, de 2021, ao PL nº 2.321, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, venho requerer a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, ao Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, “Institui a Política Distrital para a População Migrante do Distrito Federal, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, “Estabelece Diretrizes para Instituição de Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”. 

Tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou correlata: versam, ambos, sobre pessoas que se transferem do seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo, entre outras condições, migrantes laborais, estudantes internacionais, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente do seu status migratório e documental. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 154 e 155 do RICLDF, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155.  Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: 

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................................... 

Com vistas ao aperfeiçoamento do processo legislativo, apresentamos o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.321/2021 e nº 2.337/2021.

Sala das Sessões, em          

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na quadra 34, Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na quadra 34, Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

                                                JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação objetiva a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de reivindicação dos moradores do referido Residencial, tendo em vista os perigos que os mesmos estão sujeitos ao caminharem em terrenos irregulares. Destaca-se também a situação dos transeuntes portadores de deficiências, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração de Taguatinga, promova a realização de obras de urbanização na Região Administrativa de Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Taguatinga a realização de obras de urbanização na região administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores de Taguatinga e Vicente Pires, que utilizam o importante espaço para a prática de atividades físicas e lazer e que solicitam a urbanização do espaço, com construção e recuperação de quadras, parquinhos e praças de convivência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, en Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) E  CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

À CDDHCEDP/CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília,  17 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 17 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 
 

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 159/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 159/2021, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes

Autor: Deputado  DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2021, que propõe a outorga de Título de Cidadã Honorária de Brasília  à senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes.

Sob a forma de justificação, o autor descreve parte da trajetória da indicada, com enfoque em sua trajetória profissional cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área médica e administrativa.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

A proposição foi lida no dia 06/04/2021. Ademais,  após análise de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS apresentou parecer favorável.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Quanto ao aspecto legal, verifica-se a impossibilidade de concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes, pois é vedada a concessão deste título a detentores de mandato eletivo e a ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública, conforme preceitua o artigo 5º da Resolução nº 250 de 2011.

No caso em questão, a pretensa agraciada ocupa o cargo de Diretora na Terceira Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que é uma autarquia sob regime especial, tendo, portanto, vínculo com a Administração Pública.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos 

Requer a transformação da sessão ordinária, do dia 28 de abril de 2022, em Comissão Geral, para debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho. “Abril Verde”.

    Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a transformação da sessão ordinária do dia 28 de abril de 2022, em    Comissão Geral, para debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho “Abril Verde”.

                                                                         JUSTIFICAÇÃO

               A presente proposição tem como objetivo, debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho “Abril Verde” que é comemorado no mês de Abril, dia 28.

              Nos ambientes de trabalho do Brasil ainda existem acidentes assustadores, que mutilam ou matam trabalhadores, vítimas do descaso, do acaso, do ato inseguro ou da condição insegura. As distintas empresas situadas no Distrito Federal, apesar da fiscalização e dos sindicatos, ainda contribuem negativamente com o alto índice destes acidentes, cabendo levar em conta que este é um compromisso preventivo de todos os seguimentos da sociedade. 

             Diante disso, por reconhecer o relevante tema, e a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, é que propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

                                                Sala das Sessões,                           de 2022.         

VALDELINO BARCELOS

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a presença dos dentistas nos hospitais e UTIs do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pùblica para debater a presença dos dentistas nos hospitais e UTIs do Distrito Federal, em 10 de junho de 2022, a partir das 10 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

              O objetivo da Audiência Pública é para discutir a real implementação da Lei Distrital n° 5744, de 09 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito federal onde haja internação de pacientes”. 

Na referida lei fica assegurada o atendimento de profissional de odontologia na rede pública de saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; ou seja, em qualquer unidade de saúde, em que tenha permanência de pacientes em regime não ambulatorial - abarcando UTIs, hospitais como um todo e UPAs.

Diante das constantes reclamações seja dos pacientes e dos profissionais que percebem que poderiam ter realizado um trabalho profilático durante a internação, requeremos a realização de Audiência Pública para que o assunto seja discutido entre os profissionais. 

JÚLIA LUCY

Deputada